e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que compete a entidade nacional de representação da categoria profissional a criação de fundo de apoio ao microempreendedor individual com a finalidade de financiar as contribuições previdenciárias referentes a complementação de 09% ao INSS; dispõe sobre regras de manutenção financeira do referido fundo bem como define carência mínima de 60 meses para o fundo; impõe ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação de cadastro nacional do microempreendedor individual, com os objetivos de homologar e anotar as informações sociais através do documento que os credenciem ao exercício de sua atividade e fornecer resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas; altera a Lei nº 8213/91 para determinar que o INSS restabeleça convênios com as entidades de representação das categorias profissionais para treinamento e acompanhamento da habilitação, concessão e manutenção de benefícios; altera a Lei nº 11898/2009 para determinar que a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada seja composta também por um representante da categoria profissional do microempreendedor individual a ser nomeado pelo Congresso Nacional.