e-Cidadania

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro- SIPRON; estrutura o SIPRON com um órgão central, vinculado ao Governo Federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio; define e elenca as funções de cada um dos órgãos mencionados; determina que os órgãos, instituições e empresas participantes do SIPRON ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central, sem prejuízo da subordinação ao órgão, instituição ou empresa em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; estabelece que a regulamentação do SIPRON será disciplinada por decreto; revoga o Decreto-Lei nº 1809, de 07 de outubro de 1980.