e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Comitê Gestor da recuperação judicial, o qual certificará consultorias de gestão para fixar diretrizes de capacitação, classificação, metas e supervisionar os andamento dos processos de recuperações judiciais de sociedades empresárias; dispõe sobre a composição, funcionamento e competências do Comitê, bem como dos grupos técnicos que podem ser constituídos para assessorá-lo em temas específicos; estabelece que a participação no Comitê ou grupos técnicos será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.