e-Cidadania

Proíbe clubes, federações, confederações e outras associações esportivas de receberem subvenções ou quaisquer outras verbas do orçamento federal e de empresas sob controle estatal federal se os mandatos de seus presidentes e outros diretores excederem a duração de quatro anos, admitida a reeleição para período de idêntica duração em um único mandato subseqüente; determina que a referida proibição se estenda aos mandatos dos atuais presidentes e outros diretores que já ultrapassaram ou vierem a ultrapassar o limite acima mencionado.