e-Cidadania

Regulamenta as profissões de DJ (disc-jockey) e produtor DJ (disc-jockey); altera a Lei nº 6.533/78 (dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências), para acrescentar dispositivos (aos arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 11, 12, 21, 24, 25 e 27) que estendem aos DJs e os produtores DJs os direitos, prerrogativas e condições de exercício profissional previstos aos artistas e técnicos em espetáculos de diversões, além de outros específicos, como o requisito de curso profissionalizante para o exercício da profissão de DJ, cujo atestado será garantido aos DJs e produtores DJs que, até a data da publicação da lei proposta, tenham exercido comprovadamente a respectiva profissão.