e-Cidadania

Cria redutor progressivo - de 10% a cada ano, entre 2011 e 2019 - dos coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que tenham diminuído seus coeficientes em razão de perda de população, de acordo com os dados do Censo 2010 do IBGE; determina que, em 2020, os coeficientes obedecerão ao disposto no art. 91 da Lei nº 5.172/66 (que trata do critério de distribuição do FPM).