e-Cidadania

Altera o artigo 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Altera o artigo 14, inciso I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, para determinar a obrigação de apuração do lucro real das pessoas jurídicas cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. Estabelece que a Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.