e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2010

(PEC 34/2010)

Ver explicação da ementa

Acresce § 5º ao art. 182 da Constituição Federal determinando que a lei federal fixará piso salarial nacional para os servidores públicos dos serviços de limpeza urbana que exercem funções de varredores, coletores e agentes de limpeza urbana.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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