Consulta Pública
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Altera o Código Penal, inserindo os arts. 22-A, que estabelece o princípio da insignificância como causa de exclusão de tipicidade, e 23-A, que determina como atípica a conduta incapaz de ofender bem jurídico tutelado pela lei penal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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