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Altera a Lei 6.717/79, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor que o ato do Ministro de Estado da Fazenda que regula o concurso de prognósticos deverá incluir a possibilidade de o apostador identificar-se, na hora da aposta, por intermédio do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como as medidas necessárias à garantia do sigilo quanto à identificação dos apostadores e dos contemplados; determina que no prazo de 180 dias contados a partir da data de vigência desta Lei, todas as apostas dos concursos de prognósticos sobre o resultado do sorteio de números deverão possibilitar a identificação do apostador. .