Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal ¿ Resolução nº 93/70 ¿ para dispor que compete às comissões realizar audiências públicas com entidades representativas dos Municípios quando da apreciação de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nas administrações municipais, bem como requerer dados que tragam previsão do respectivo impacto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?