e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (PNBSAE); define os objetivos e estabelece conceitos relativos à mencionada Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais; define o âmbito de abrangência dos Serviços Ecossistêmicos; fixa os beneficiários de bens e serviços ambientais; elenca os instrumentos de implantação da PNBSAE; institui e define a composição do Conselho Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (CNBSAE); institui e define a competência da Unidade de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (UBSAE), do Registro Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (RNBSAE), do Sistema Nacional de Informações de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (SNIBSAE), o Comitê Técnico-Científico de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (CTCBSAE), o Painel Brasileiro de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (PBBSAE), a Certificação de Bens e Serviços Ambientais do Brasil e Ecossistêmicos (CBSAE/Brasil) e o fundo Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (FNBSAE); estabelece as fontes de recursos do FNBSAE; determina que os instrumentos de implantação e gestão da PNBSAE serão objeto de regulamentação específica pelo Poder Executivo.