e-Cidadania

Inclui parágrafo único no art. nº 330 do Código Penal (que trata do crime de desobediência) para transformar de contravenção penal em crime a recusa de fornencimento de dados sobre a própria identidade e qualificação, estabelecendo a pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa; revoga o art. 68 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41).