e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2010

(PEC 33/2010)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 155, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, para facultar ao Senado Federal estabelecer além das alíquotas mínimas, também as alíquotas máximas nas operações internas relativas ao ICMS.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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