e-Cidadania

Acrescenta § 2º ao art. 16-A da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), renumerando o atual parágrafo único para § 1º, a fim de determinar que sejam nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidato considerado inelegível por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; revoga o § 4º do art. 175 do Código Eleitoral (Lei nº 4.735/65).