Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?