Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 930 de 2010
(RQS 930/2010)
Requer, com base no que preceitua o § 2º, do Art. 50, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, pedido de informações ao Ministério da Pesca, sobre o montante em recursos desviados por meio de fraude no seguro defeso, no âmbito do estado do Pará; a relação dos envolvidos; os tipos de fraudes praticadas, assim como, os procedimentos adotados para coibir referida prática.
Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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