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MEDIDA PROVISÓRIA nº 333 de 1993
(MPV 333/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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