Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 236 da lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) para incluir a prisão preventiva entre as hipóteses excepcionais de prisão ou detenção, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?