e-Cidadania

Altera o art. 54 da Lei nº 9.504/97 para permitir, nos programas de rádio e televisão destinados a propaganda eleitoral gratuita, que o partido político utilize, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político integrante de sua coligação em âmbito nacional, vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.