e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia; autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de direção indispensáveis ao funcionamento dos Conselhos mencionados, a dispor sobre a organização, competências, atribuições, denominação das unidades, funcionamento e processo de implantação dos Conselhos, e a praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta lei.