e-Cidadania

Modifica os incisos III e IV do artigo 5º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 (institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO) para incluir no Centro-Oeste os Municípios mineiros de Bonfinopólis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Varjão de Minas e Vazante; bem como incluir no Semi-Árido os 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios integrantes da região mineira do Nordeste incluídos na referida área e os Municípios localizados no Vale do Rio Doce, nos termos do regulamento, observados critérios climáticos e socio-econômicos objetivos. Estabelece que a lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação.