e-Cidadania

Institui que ao cidadão brasileiro que receber prêmio ou láurea conhecidos internacionalmente, o governo federal brasileiro outorgar-lhe-á o prêmio César Lattes, de valor em reais equivalente ao recebido em coroas suecas; estabelece que o prêmio será concedido nas áreas contempladas atualmente pelo Prêmio Nobel; institui que o cidadão brasileiro que, trabalhando individualmente ou em instituições localizadas no Brasil, criar inovações de interesse nacional, receberá o prêmio Santos Dumont, no valor inicial de R$ 1.000.000 (um bilhão de reais), a ser corrigido anualmente pelo IPCA do IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo; estabelece que, quanto a este prêmio, o Conselho Nacional de Desenvovimento Científico e Tecnológico (CNPq) definirá os problemas para os quais deverão ser oferecidas soluções, no prazo de 3 anos; determina que estas soluções serão avaliadas pelas suas características científicas e tecnológicas e pela viabilidade da sua aplicação prática; estabelece que os prêmios podem ser conferidos individualmente ou a grupos de pessoas e a outorga será feita pelo Presidente da República.