e-Cidadania

Acrescenta o art. 42-A a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) excluem as exigências previstas no art. 42 da Lei 8.213/91.