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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 1998
(PLC 58/1998)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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