e-Cidadania

Cria no âmbito do Poder Executivo Federal cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo três DAS-4, cinco DAS-2, seis DAS-1, oitenta e nove FG-1, onze FG-2, dez FCINSS-3 e quinhentas FCINSS-1; cria também na Carreira de Perito Médico Previdenciário quinhentos cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do INSS; determina que o provimento dos cargos efetivos mencionados fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.