e-Cidadania

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.986/89, que estabeleceu pensão mensal vitalícia aos "soldados da borracha", conforme previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estender aos beneficiários abono anual equivalente ao décimo terceiro salário.