e-Cidadania

Acresce ao art. 136 da Lei nº 9.503/1997, o inciso III, o qual exige, entre outras especificações, que os veículos destinados à condução coletiva de escolares passem a circular com a pintura de faixa horizontal amarela, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas. Assunto: Jurídico (Trânsito).