e-Cidadania

Prevê que as decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos cuja competência for reconhecida pela República Federativa do Brasil produzirão efeitos imediatos no ordenamento jurídico interno, cabendo o cumprimento da obrigação de reparação às vítimas à unidade da Federação responsável; estabelece ainda que a União procederá a reparação devida, para evitar a frustração da obrigação, e ajuizará ação regressiva contra as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos atos que insejaram a decisão de caráter pecuniário.