Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria 2 cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União; Condiciona a criação dos cargos a sua expressa previsão em Anexo ao projeto de lei orçamentária, com dotação orçamentária específica, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?