Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 168 de 2010
(PLC 168/2010)
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.
Ver explicação da ementa
Cria 2 cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União; Condiciona a criação dos cargos a sua expressa previsão em Anexo ao projeto de lei orçamentária, com dotação orçamentária específica, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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