Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que os municípios litorâneos com expressivo afluxo de turistas poderão, mediante lei municipal, estabelecer áreas especiais e horários de vocação recreacional, onde os limites de ruído fixados por normas federais poderão ser superiores em até 15 decibels; estabelece que a aprovação de referida legislação dependerá de audiência pública prévia com participantes da sociedade civil das áreas a serem atingidas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?