e-Cidadania

Acrescenta o art. 105-B à Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), para estabelecer que, em ano eleitoral, a partir de 1º de julho e até um mês após as eleições, os saques em espécie de valor superior a R$ 20.000,00 sejam condicionados à apresentação de justificação que ficará retida na agência bancária; determina que a Justiça Eleitoral expedirá instruções para a execução da lei.