Consulta Pública
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Acresce § 5º ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispondo ser abusiva a publicidade de alimentos que induza o público infantil a padrões incompatíveis com a saúde, especialmente daqueles que contenham quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada e trans, sódio e daqueles que contenham quantidades insuficientes de teor nutricional, além de outros definidos pela autoridade sanitária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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