e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 276 de 2010

(PLS 276/2010)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o artigo 90-A à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para estabelecer como títulos executivos extrajudiciais os instrumentos de transação referendados por qualquer órgão público de defesa do consumidor

Autoria

Comissão de Meio Ambiente

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code