e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, para especificar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) seja exigida apenas de consumidor localizado em área objeto de política de iluminação pública; acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal para tornar imunes de PIS/PASEP e de COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e do fornecimento de energia elétrica a município com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 80% do índice brasileiro.