e-Cidadania

Regula a prática da Equoterapia como método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência; conceitua termos ligados à Equoterapia; define no que se baseia, quais os programas básicos e o que deve conter um centro de Equoterapia; autoriza o Poder Público a reconhecer a Equoterapia como método terapêutico de habilitação, ou reabilitação, da pessoa com deficiência e como método educacional que favorece a alfabetização, a socialização e o desenvolvimento de alunos com necessidades educativas diferenciadas; dispõe que a regulamentação desta lei será elaborada por Comissão Especial em que faça parte entidade civil de notória atuação e especialização na prática de Equoterapia no Brasil.