e-Cidadania

Altera o título da Seção VIII do Capítulo V, Título I, da CLT para ¿Do conforto térmico e acústico¿; acrescenta art. 177-A à CLT para tornar obrigatório o uso de equipamentos individuais de proteção acústica nos ambientes de trabalho em que haja a produção contínua de ruídos superiores a 50 decibéis; altera a redação do art. 178 da CLT, para garantir condições de conforto acústico nos locais de trabalho dentro dos limites fixados pelo órgão competente do Poder Executivo.