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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 259 de 2010
(PLS 259/2010)
Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 2007, para permitir que as operadoras de planos privados de assistência à saúde possam contratar operações de resseguro.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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