e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 257 de 2010

(PLS 257/2010)

Ver explicação da ementa

Altera o artigo 6-A da Lei nº.5.859, de 11 de dezembro de 1972 (dispõe sobre a profissão do empregado doméstico), para estabelecer que o empregado doméstico fará jus a férias proporcionais correspondentes ao período mínimo de seis meses em que tenha trabalhado antes da cessação do contrato.

Autoria

Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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