e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 968.185.382,00, a ser aplicado nos programas de apoio à alimentação escolar na educação básica (PNAE) e de apoio ao transporte escolar na educação básica (PNATE), viabilizado à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009, relativo a compensações financeiras pela exploração de petróleo ou gás natural, conforme autorizado no art. 9º da Lei nº 12.306/2010, que instituiu o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.