e-Cidadania

Acresce inciso VIII ao art. 11 da Lei 8.429 de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", prevendo que adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé, que implique dano moral ou material para o interessado é hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.