e-Cidadania

Altera o artigo 74 da Lei nº 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento) para definir como crime de responsabilidade a conduta de Governador de Estado ou do Distrito Federal de não cumprimento, ou ação ou omissão que dificulte ou impeça o cumprimento, de decisão judicial de reintegração de posse em propriedade rural ou urbana, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.