e-Cidadania

Acrescenta o inciso IX ao art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar que as apelações, nos feitos infracionais, sejam recebidas apenas no efeito devolutivo, a não ser nas situações em que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando serão também recebidas no efeito suspensivo.