e-Cidadania

Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, que reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, a fim de que os prazos prescricionais sejam os mesmos para todos os infratores.