e-Cidadania

Institui o Grupo Brasil-Sérvia como serviço de cooperação parlamentar com o fim de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos; dispõe que o grupo será integrado por membros do Congresso Nacional que a ele queiram aderir; define que o Grupo Parlamentar reger-se-á pelo seu regulamento interno, quando houver, ou pela decisão de maioria absoluta de seus membros fundadores.