Consulta Pública
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Abre crédito extraordinário ¿ com recursos oriundos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF ¿ em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 para pagamento do benefício Garantia-Safra a agricultores familiares do semiárido nordestino, que sofreram perdas na safra 2009/2010, devido a estiagem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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