e-Cidadania

Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público sob forma de autarquia em regime especial, nos termos da Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, para planejar e coordenar a atuação dos três entes federados na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O protocolo de intenções constitui consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica ¿ APO; traça objetivos e finalidades da APO; dispõe que a APO deverá dar transparência aos critérios de seleção dos projetos que integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos, priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI; define a sua área de atuação como o Estado de Rio de Janeiro com sede e foro no Município do Rio de Janeiro; discrimina os órgãos de gestão, o Conselho Público Olímpico, o Conselho de Governança, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; define os critérios para representação, a forma de contratação de pessoal, os cargos comissionados e as funções gratificadas criadas, o prazo de duração da APO e sua extinção; define o seu regime jurídico, a forma de publicidade e a forma de resolução consensual de conflitos.