e-Cidadania

Remite as dívidas de operações originárias de crédito rural contratadas até 15 de janeiro de 2001 por produtores rurais, agricultores, suas cooperativas e associações que se encontrem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), atendidas as condições especificadas; autoriza a concessão de rebate para liquidação, até 30 de novembro de 2011, de operações de crédito rural feitas até 15 de janeiro de 2001 de valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e realizadas com recursos lastreados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ou do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); autoriza a União a assumir os ônus decorrentes das disposições referentes às operações efetuadas com outras fontes no âmbito do Pronaf e às demais operações efetuadas com risco da União; autoriza o Poder Executivo a definir a metodologia e as demais condições para ressarcir às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos na Lei; estatui competência para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) possa definir normas complementares para a operacionalização do disposto nesta lei.