e-Cidadania

Regulamenta a profissão de optometrista, privativa dos graduados em curso superior específico, autorizado pelo MEC, com atuação em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual; estabelece que os técnicos em optometria terão o prazo de 8 anos, após a publicação da lei, para concluir a graduação universitária em Optometria; arrola atribuições do optometrista, sendo privativas, entre outras, as de realizar consultorias, emitir pareceres e laudos optométricos, e compartilhadas, como as de avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular e executar terapias visuais com a finalidade de restaurar e desenvolver a capacidade visual do indivíduo; determina que, até a criação do Conselho Federal de Optometria, o exercício da profissão dependerá do registro prévio no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante apresentação de documento de identidade e de diploma do curso superior de Optometria.