e-Cidadania

Altera o inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para eleições), para que a vedação de realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, seja limitada ao primeiro semestre do ano de eleição; e altera o período sobre o qual se calcula o limite de gastos, que não podem exceder a média dos gastos do primeiro semestre do ano anterior ao ano da eleição.